São Paulo lidera em prisões por crimes de abuso sexual infantil na internet, com 51 detenções até agosto de 2025, segundo a Diretoria de Combate a Crimes Cibernéticos da PF (Polícia Federal). Em seguida estão Rio Grande do Sul (22) e Minas Gerais (20). 

De acordo com a Safernet, 64% dos casos dos crimes on-line no 1º semestre d este ano estão relacionados ao abuso sexual infantil. O ato criminoso, segundo o Ecad (Estatuto da Criança e do Adolescente), é configurado por:

A proteção digital de crianças e adolescentes tem sido uma das prioridades na agenda legislativa brasileira. A intensificação das medidas ganhou impulso em 2024 com a Lei nº 14.811, que endureceu penas para crimes sexuais contra menores, mas não foi suficiente para diminuir os casos de abusos on-line. 

A recente Lei nº 15.211 de 2025, a “ECA Digital' , sancionada em 17 de setembro, quer ser mais eficiente no ambiente digital: cria medidas de proteção em apps e controle parental. É fruto do PL da “adultização' –resposta à prática que expõe crianças e adolescentes a conteúdos sexualizados ou a responsabilidades de adultos em ambientes on-line.

De acordo com levantamento da Safernet, em agosto, quando viralizou o vídeo em que o influenciador Felipe Bressanim (Felca)  criticava a “adultização” no ambiente digital, houve um aumento significativo de relatos de crime sexual contra menores na internet. Leia a íntegra (PDF – 2,9 MB).

Outros projetos em tramitação querem adaptar o combate aos crimes cibernéticos à evolução tecnológica. Lucas Jaques, consultor legislativo da Câmara dos Deputados, avalia que os mecanismos tecnológicos disponíveis ainda são limitados para combater crimes ligados à pedofilia:  “ O direito penal é efetivo na vertente repressiva, mas ineficiente na prevenção geral” .

Nos primeiros 8 meses de 2025, a Polícia Federal já aumentou o número de resgates de vítimas de abuso sexual on-line em relação ao total do ano anterior: foi de 52 em 2024 para 77 vítimas resgatadas.

Lucas Jaques explica a disparidade entre operações e resgates: “Grande parte dos crimes acontece pela comercialização de material onde o abuso físico já foi cometido. Muitas vítimas são de outros países”.

O resgate de vítimas de abuso sexual on-line é realizado a partir do monitoramento de redes digitais, dicas anônimas e cooperação com órgãos internacionais, que permitem identificar crianças e adolescentes expostos a situações de exploração. 

A retirada dessas vítimas é feita em operações que envolvem a Polícia Federal, polícias civis, Ministério Público e conselhos tutelares. As entidades também devem garantir o encaminhamento a serviços de acolhimento e assistência. 

Essas ações investigam a produção, o compartilhamento e o armazenamento de material ilegal, resultando em mandados de busca, apreensão e prisões preventivas em diferentes estados do país.

A Polícia Federal afirma haver progresso na identificação de autores e resgate de vítimas de abuso sexual infantojuvenil. Segundo a corporação, o aumento observado de 2024 até os primeiros meses 2025 reflete o foco das operações em localizar vítimas e responsáveis, mesmo diante do crescimento do compartilhamento transnacional de material abusivo.

“A melhoria da qualidade das investigações se revela na identificação de autoria e no resgate de vítimas”, afirmou a PF. A corporação ressalta que a análise de conteúdos apreendidos é fundamental para revelar outros crimes e conexões internacionais. Embora imagens geradas por IA ainda não representem um impacto significativo, o desafio deve crescer nos próximos anos, segundo a instituição.

O vídeo do Felca acelerou a tramitação do PL 2.628 de 2022, que deu origem ao ECA Digital. A nova lei cria proteções automáticas em aplicativos, exige vínculo parental até 16 anos e proíbe anúncios direcionados a menores.

A PF avalia que o ECA Digital “preencheu lacunas no Marco Civil da Internet”, mas diz que sua efetividade dependerá de implementação rigorosa e fiscalização contínua.

As multas podem chegar a 10% do faturamento da empresa no Brasil ou até R$ 50 milhões por infração. A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) passa a atuar como agência reguladora, com implementação prevista para março de 2026.

Outros projetos apresentados recentemente no Congresso pretendem complementar a proteção de crianças e adolescentes contra a adultização digital, incluindo:

No caso da adultização infantil houve consenso entre esquerda e direita. O vídeo do Felca com 31 milhões de visualizações criou uma pressão popular que tornou politicamente difícil de se opor.

O projeto foi aprovado em pouco tempo, em um clima político favorável: logo depois da obstrução feita pela Oposição na Câmara. Hugo Motta (Republicanos-PB) usou a pauta como instrumento de conciliação mínima entre as siglas.

Para Jaques, o principal obstáculo é a naturalização da adultização. “Pais acabam fornecendo aparelhos celulares e criando redes sociais para crianças, não supervisionando suas atividades online. Isso está naturalizado em muitas famílias”, alerta.

A PF afirmou que as maiores dificuldades estão na anonimização dos abusadores. A corporação disse que trabalha com ferramentas e técnicas investigativas para combater esses crimes de forma eficaz, além de avançar na cooperação internacional e estudar as melhores práticas adotadas por forças policiais em outros países.

O debate sobre regulação digital e responsabilização das plataformas continua em disputa no Brasil. 

Poder360