A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (4), o relatório do deputado Rafael Pezenti (MDB-SC) ao Projeto de Lei 3.989/2025, que prevê medidas para reduzir os impactos das barreiras comerciais e do aumento dos custos de produção sobre empresas agroexportadoras brasileiras.

A proposta, de autoria do deputado Lucas Ramos (PSB-PE), cria mecanismos de desoneração tributária, acesso a linhas especiais de crédito e renegociação de dívidas. O texto aprovado incorpora alterações apresentadas por Pezenti, que ampliou o alcance das medidas para incluir também o encarecimento de insumos e serviços. “O protecionismo internacional e os riscos ligados aos conflitos geopolíticos elevam significativamente os custos de produção e logísticos, comprimindo a rentabilidade dos produtores rurais e reduzindo as margens das empresas agroexportadoras', afirmou Pezenti em seu parecer.

Programa prevê redução de impostos e acesso ao crédito

O substitutivo mantém a criação do Programa Emergencial de Retomada do Setor Agroexportador (PERAGRO), destinado a empresas agropecuárias e agroindustriais classificadas pela Receita Federal como preponderantemente exportadoras.

Entre os benefícios previstos está a redução a zero, durante 24 meses, das alíquotas de PIS/Pasep, Cofins, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), conforme os critérios estabelecidos no projeto.

O texto também prevê a suspensão das contribuições previdenciárias patronais pelo mesmo período e a oferta de linhas especiais de crédito, com juros equalizados pelo Tesouro Nacional.

A proposta busca reduzir a pressão sobre os custos das empresas em um cenário de instabilidade comercial e encarecimento dos insumos. Pezenti destacou, em seu parecer, a dependência brasileira de fertilizantes importados, que representam cerca de 85% dos principais produtos utilizados nas lavouras. “Com vistas a mitigar os impactos negativos de um cenário externo adverso, marcado por conflitos bélicos e aumento do protecionismo, torna-se imprescindível a adoção de medidas de estímulo', sustentou o relator.

Empresas poderão renegociar débitos com descontos de até 70%

O projeto também cria o Programa Especial de Transação Tributária e Regularização Fiscal de Empresas Agroexportadoras (PETR-AGRO), que permitirá a renegociação de determinados débitos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2025.

Pelas regras propostas, as empresas poderão obter descontos de até 70% sobre multas e juros e parcelar o saldo devedor em até 120 meses. Também será permitida a utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL para amortizar as dívidas.

O relator modificou duas condições previstas originalmente. O prazo máximo de parcelamento, inicialmente de até 180 meses, foi reduzido para 120 meses. Já os benefícios tributários passaram a ter duração fixa de 24 meses, em substituição à previsão anterior de vinculação ao período de vigência das tarifas comerciais impostas pelos Estados Unidos.

O prazo para adesão ao programa de renegociação será de 18 meses, contados a partir da regulamentação pelo Poder Executivo.

Projeto surgiu após aumento de tarifas dos Estados Unidos

Apresentado em agosto de 2025, o PL 3.989/2025 foi elaborado em resposta ao aumento das tarifas comerciais impostas pelos Estados Unidos a produtos brasileiros.

Na justificativa da proposta, Lucas Ramos defendeu a adoção de medidas emergenciais para evitar prejuízos à atividade produtiva e ao mercado de trabalho. “Diante desse cenário adverso, torna-se imprescindível a adoção de medidas emergenciais que assegurem a continuidade da atividade produtiva e a preservação dos empregos', destacou o autor.

Antes da análise pela Comissão de Agricultura, o projeto recebeu parecer favorável do deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) em novembro de 2025.

Na ocasião, Coutinho apontou o encarecimento de fertilizantes, máquinas agrícolas e financiamentos como fatores que comprometem a competitividade das empresas exportadoras. O parlamentar também defendeu medidas temporárias de desoneração tributária, acesso ao crédito e renegociação de dívidas.

Proposta ainda passará por duas comissões

Após a aprovação na Comissão de Agricultura, o projeto seguirá para análise das Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

A proposta tramita em caráter conclusivo e poderá seguir diretamente ao Senado Federal, sem votação no plenário da Câmara, caso não seja apresentado recurso para apreciação pelos deputados.