Discussão sobre a cobrança de royalties por biotecnologia Intacta está na Justiça e coloca produtores e empresa em lados opostos.

Uma disputa judicial entreBayere Aprosoja voltou a ganhar força: a cobrança de royalties da tecnologia Intacta, desoja transgênica. O assunto está em discussão no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Enquanto a empresa afirma que ainda possui direitos de propriedade intelectual, a entidade que representa os produtores argumenta que as patentes já venceram e que a cobrança é indevida.

O que diz a Bayer

A Bayer sustenta que a tecnologia Intacta é protegida por um conjunto de direitos de propriedade intelectual, e que, mesmo após o vencimento da patente, há outros direitos que sustentam a legalidade no pagamento dos royalties.

'Não tem nada sendo cobrado em cima de patente vencida. Algumas patentes venceram, mas existem outras que garantem a sustentação do contrato de licença', argumenta o advogado Luiz Henrique do Amaral, que representa a empresa.

Amaral afirma que a cobrança não tem relação com o número de patentes, mas com o valor agregado da tecnologia para o produtor rural. 'Ninguém é obrigado a usar a tecnologia. Utiliza porque optou. Pode usar várias outras. Se utiliza Intacta, utiliza porque quer, porque vê o benefício. E o royalty é cobrado em cima desse benefício.'

O advogado acrescenta que os direitos que protegem a tecnologia desojatransgênica também garantem ao produtor acesso aos mercados internacionais. Quando a Intacta foi lançada, diz ele, havia três patentes em vigor no Brasil; duas expiraram, mas outras duas foram concedidas posteriormente pelo INPI. A última vence em maio de 2028.

'A partir de maio de 2028, não há mais cobrança sobre isso, até porque vai entrar uma nova tecnologia, que é a Intacta 5+, e os produtores terão a oportunidade de optar por ela.'

O que diz a Aprosoja

A tese da Associação que reúne os sojicultores é a de que, encerrada a vigência das patentes, cai o fundamento jurídico dos royalties. A entidade alega que decisões judiciais e o próprio Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) reconheceram que não há mais base para a cobrança.

O advogado Sidney de Souza Júnior, que representa a Aprosoja de Mato Grosso, diz que o argumento da Bayer não se sustenta por dois motivos. O primeiro é que a multinacional sempre alegou que o direito de cobrança de royalties vem das patentes.

'E só agora, quando as patentes venceram, ela sustenta que existem outros direitos. Então é um argumento oportunista, conveniente e ilegal', resume.

O segundo motivo, conforme o advogado, é que o próprio INPI na ação judicial diz que esse contrato é nulo, por falta de objeto. 'Em nenhum momento o INPI reconhece nenhum outro direito que dê sustentação à cobrança de royalties', observa.

Souza Junior acrescenta que o Judiciário já reconheceu em primeira e segunda instância que os direitos de propriedade intelectual nunca foram especificados e delimitados pela empresa. Portanto, diz ele, não podem ter base jurídica.

'Em resumo, o que a gente vê é uma cobrança indevida de royalties por patente vencida após inúmeras decisões judiciais, após o próprio reconhecimento da Monsanto de que as patentes estão vencidas e após o reconhecimento do INPI de que nesse contrato não existem outros direitos que possam sustentar a cobrança de royalties', observa o advogado da Aprosoja-MT (Globo Rural, 3/8/26)